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Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário (DL 152/82), alterado pelo DL 152/82 Imprimir E-mail
Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário (Decreto-Lei n.º 152/82), alterado pelo Decreto-Lei n.º 152/82)
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (L 60/2007) Imprimir E-mail
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Lei n.º 60/2007)
Art. 34.º, n.º 3 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia Imprimir E-mail


Art. 34.º, n.º 3 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia
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