Reabilitação urbana (Decreto-Lei n.º 104/2004)

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A Câmara de Lisboa aprovou ontem a elaboração, no prazo de 270 dias, dos planos de pormenor de quatro das dez Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) existentes na cidade: Azinhaga Torre do Fato, Azinhaga dos Lameiros, Quinta do Olival e Galinheiras. Foi também aprovado igual procedimento para o Casal do Pinto e para a Quinta de Marquês de Abrantes e Alfinetes, áreas que incluem terrenos em relação aos quais a autarquia tinha assinado há duas décadas protocolos com a Federação Nacional das Cooperativas de Habitação Económica que só depois da publicação dos planos de pormenor poderão ser concretizados.